Nova legislação impõe cobrança sobre receitas publicitárias de grandes empresas de tecnologia que não mantenham acordos comerciais com veículos de comunicação
A Austrália deu um novo passo na regulação das plataformas digitais. O Parlamento aprovou, em 20 de agosto, o News Bargaining Incentive, mecanismo criado para estimular a remuneração das empresas jornalísticas pelo conteúdo que circula e gera valor econômico nos ambientes digitais.
A regra alcança plataformas com receita publicitária anual superior a 250 milhões de dólares australianos no país. Meta, Google, TikTok e LinkedIn estarão sujeitas a uma cobrança correspondente a 2,5% dessa receita caso não celebrem acordos comerciais com empresas de comunicação. Para utilizar os acordos na compensação de sua responsabilidade, cada plataforma deverá negociar com pelo menos oito veículos diferentes.
O modelo fecha uma brecha importante. Pelo sistema anterior, uma plataforma poderia tentar escapar da obrigação simplesmente reduzindo ou retirando a presença de notícias em seus serviços. Agora, a cobrança está vinculada à atuação econômica da empresa no mercado publicitário australiano. Deixar de exibir conteúdo jornalístico já não representa, por si só, uma saída regulatória.
A legislação também busca impedir que os recursos fiquem concentrados apenas nos grandes grupos de mídia. Os acordos firmados com veículos pequenos e médios recebem compensação proporcionalmente maior, enquanto nenhum contrato isolado poderá representar mais de 25% da responsabilidade total da plataforma. O objetivo é estimular diversidade e alcançar empresas regionais, independentes e voltadas a comunidades historicamente menos atendidas.
A discussão vai além do pagamento pelo uso de uma notícia específica. Plataformas digitais organizam a circulação da informação, controlam o alcance dos conteúdos e concentram parcela expressiva da publicidade. Não são intermediárias neutras. Seus sistemas de recomendação influenciam o que será visto, compartilhado e monetizado, enquanto as empresas jornalísticas suportam os custos de apuração, contratação de profissionais e produção editorial.
Ao transformar essa contribuição em uma obrigação regulatória concreta, a Austrália reconhece que a sustentabilidade do jornalismo não pode depender exclusivamente da disposição voluntária das grandes empresas de tecnologia. A proteção econômica da atividade jornalística também protege empregos, diversidade informativa e o direito da sociedade de receber informação confiável.
O modelo australiano merece atenção no Brasil, onde ainda se discute como enfrentar a assimetria entre quem produz conteúdo e quem controla sua distribuição. Qualquer proposta brasileira precisará preservar a independência editorial, estabelecer critérios transparentes e evitar a concentração dos recursos. Mas um ponto parece cada vez mais claro: quem lucra com o ecossistema da informação também deve contribuir para sua sustentabilidade.
Regular essa relação não significa proteger modelos de negócio ultrapassados. Significa reconhecer que jornalismo profissional tem custo, valor público e função democrática. A tecnologia mudou a forma de distribuir notícias. Não eliminou a responsabilidade de financiar quem as produz.
Nosso escritório é especializado em #direitonacomunicação para #jornalistas e #radialistas
