Dívidas, descumprimento de contratos e sanções esportivas levantam uma questão importante: quando o dirigente pode ser responsabilizado pessoalmente pelos prejuízos de um clube?
O futebol brasileiro convive com uma realidade preocupante: clubes endividados, compromissos financeiros descumpridos, condenações e proibições de registrar novos atletas, os chamados transfer bans. Mas, diante de tantos problemas, surge uma pergunta: quem responde pelas decisões que levaram a essas situações?
A resposta exige cuidado. Nem toda dívida representa má gestão. E nem todo prejuízo autoriza a responsabilização pessoal de um dirigente.
Administrar uma organização esportiva envolve riscos. Contratações podem não produzir os resultados esperados, receitas podem diminuir e investimentos podem fracassar. O direito não pune automaticamente decisões administrativas que deram errado.
A situação muda quando existem abusos, fraudes, violações legais ou condutas caracterizadas como gestão irregular ou temerária.
Quando o dirigente responde?
Nas associações esportivas, a personalidade jurídica do clube não se confunde com a de seus administradores. Em regra, as obrigações pertencem à instituição.
Entretanto, essa separação não é absoluta. A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) estabelece mecanismos de responsabilização por atos de gestão irregular ou temerária, considerando, entre outros elementos, o descumprimento de deveres legais e estatutários e a exposição indevida do patrimônio da organização.
A responsabilização exige a análise da conduta, de seus fundamentos jurídicos e dos requisitos aplicáveis. Não basta demonstrar que o clube sofreu prejuízo. É necessário identificar o comportamento irregular que justifique atribuir responsabilidade ao administrador.
E nas SAFs?
Nas Sociedades Anônimas do Futebol, a lógica empresarial ganha maior relevância. A Lei nº 14.193/2021 estabelece regras próprias para esse modelo, que também se submete, no que couber, à Lei das Sociedades por Ações.
Administradores devem observar deveres de diligência, lealdade e atuação no interesse da companhia. Podem responder pessoalmente quando agem com culpa ou dolo no exercício de suas atribuições, ou violam a lei ou o estatuto, conforme os requisitos legais.
Isso não significa transformar dirigentes em garantidores de todas as dívidas. Significa exigir responsabilidade na administração dos recursos e na tomada de decisões.
Governança é proteção
É nesse cenário que governança e compliance deixam de ser conceitos abstratos.
Controles financeiros, transparência, auditorias, prevenção de conflitos de interesses e procedimentos de aprovação de contratos ajudam a reduzir riscos e identificar irregularidades antes que provoquem danos maiores.
Também permitem documentar decisões e demonstrar que os administradores atuaram com diligência.
A autonomia esportiva, protegida pela Constituição, não representa imunidade jurídica. Clubes têm liberdade para organizar sua administração, mas devem respeitar a legislação, seus estatutos e os direitos de terceiros.
O futebol precisa compreender que responsabilidade administrativa não começa quando chega uma condenação ou um transfer ban. Ela começa na forma como cada decisão é tomada.
Governança não é apenas uma ferramenta para evitar punições. É uma maneira de proteger o patrimônio, os profissionais, a credibilidade e o futuro das organizações esportivas.
AK Direito na Comunicação e no Esporte
