Comunicado aos clientes: com a Reforma Tributária, nova etapa da emissão fiscal exige atenção imediata de clubes, SAFs e empresas do esporte
COMUNICADO AOS CLIENTES Desde 3 de agosto de 2026, as empresas sujeitas ao regime regular de tributação (Lucro Real e Lucro Presumido — CRT 3) estão obrigadas a preencher os campos relativos ao IBS e à CBS na emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e de padrão nacional e CT-e, entre outros). O […]
Assédio moral: quando a pressão no trabalho ultrapassa os limites da lei
Os dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho revelam a dimensão do problema: entre 2020 e 2025, mais de 600 mil ações por assédio moral foram ajuizadas na Justiça do Trabalho. O número reforça que o tema deixou de ser exceção e exige atenção permanente de empregadores e trabalhadores. Do ponto de vista jurídico, o […]
SAF ou associação? O que realmente importa é construir um clube juridicamente sólido.
A discussão sobre Sociedade Anônima do Futebol (SAF) transformou a gestão esportiva no Brasil. Para muitos, a mudança para o modelo empresarial representa uma oportunidade de profissionalização, atração de investimentos e fortalecimento da governança. Em outros casos, porém, a estrutura associativa continua sendo a alternativa mais adequada à realidade do clube. Por isso, não existe […]
Afinal, o que é “erro de direito” no futebol?
Quase toda rodada do futebol brasileiro termina com alguma discussão sobre arbitragem. Um gol validado, um pênalti não marcado, uma expulsão contestada. E quase sempre surge a mesma pergunta: isso pode anular a partida? A resposta passa pela diferença entre erro de fato e erro de direito no Direito Desportivo. O erro de fato é […]
Justiça Desportiva e segurança jurídica no esporte
A Justiça Desportiva é um sistema especializado de resolução de conflitos ligado às competições esportivas. Prevista na Constituição Federal, ela possui competência própria para julgar infrações disciplinares e questões relacionadas à organização e ao funcionamento das competições esportivas no Brasil. Na prática, a Justiça Desportiva atua em temas como expulsões, suspensões de atletas, casos de […]
Trabalhou como CLT, virou PJ no exterior e depois voltou como empregado? A Justiça pode reconhecer vínculo único
Empresas brasileiras que possuem escritórios ou operações no exterior precisam ter atenção especial às mudanças de regime contratual de profissionais que atuam internacionalmente. Um cenário recorrente envolve empregados contratados inicialmente no Brasil pelo regime CLT, que posteriormente encerram formalmente o vínculo e passam a atuar no exterior como pessoa jurídica (PJ), retornando depois ao Brasil […]
Justiça gratuita na Justiça do Trabalho: um direito de todos
O acesso à Justiça é um direito fundamental. E, na Justiça do Trabalho, isso se traduz também na possibilidade de o trabalhador buscar seus direitos sem o risco de arcar com custos que não pode suportar. A chamada justiça gratuita é o mecanismo que garante esse acesso. Prevista na CLT e na Constituição Federal, ela […]
Banco de horas nas empresas de comunicação: quando a compensação vira fraude
O banco de horas foi criado como um mecanismo de flexibilização da jornada, permitindo a compensação de horas extras com folgas futuras. Na prática das empresas de comunicação, porém, esse instrumento tem sido frequentemente desvirtuado. Jornalistas e radialistas convivem com jornadas extensas, acionamentos constantes e escalas imprevisíveis, enquanto o banco de horas aparece como solução […]
A SAF como instrumento para catalisar a gestão profissional
A transformação de clubes em Sociedade Anônima do Futebol (SAF) tem sido apresentada, muitas vezes, como solução mágica para crises financeiras e administrativas históricas. A promessa de profissionalização, investimento privado e modernização da gestão seduz dirigentes e torcedores. Mas é preciso dizer com clareza: a SAF não é um salvo-conduto jurídico nem um mecanismo de […]
A nova fronteira da conformidade no esporte brasileiro: como a gestão no futebol precisa agir em 2026
O futebol brasileiro está entrando num território que por muito tempo evitou: o da responsabilidade real. A recente tipificação da corrupção privada no esporte, prevista na Lei Geral do Esporte, marca um divisor de águas. Pela primeira vez, práticas internas que antes terminavam em divergências políticas passam a ter consequências penais. Decisões administrativas, favorecimentos, interferências […]
