O novo decreto que regulamenta a Lei de Incentivo ao Esporte já está em vigor e trouxe alterações relevantes para entidades, clubes, institutos e gestores que utilizam o mecanismo para financiar projetos esportivos no Brasil.
Criada para estimular o investimento privado no esporte por meio de incentivos fiscais, a Lei de Incentivo ao Esporte tornou-se, ao longo dos últimos anos, um dos principais instrumentos de financiamento de projetos sociais, educacionais e de alto rendimento no país. O novo decreto busca fortalecer o controle, ampliar o impacto social das iniciativas e aprimorar a governança na utilização dos recursos.
Entre as mudanças mais relevantes estão novas regras de fiscalização e prestação de contas, além da definição mais clara de práticas que não podem ser realizadas com recursos incentivados. Por exemplo, permanece vedado utilizar valores captados para compra de espaços publicitários, cobrança de mensalidades dos beneficiários ou pagamento de remuneração a atletas profissionais dentro dos projetos financiados.
Outro ponto de destaque é o reforço do caráter social da política pública. Os projetos passam a ter exigências mais claras de inclusão, como a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos. Além disso, nos projetos de formação esportiva, ao menos 50% dos participantes devem ser estudantes da rede pública de ensino.
O decreto também prevê consequências mais rigorosas em caso de irregularidades, incluindo a devolução integral dos recursos, aplicação de multas que podem chegar ao dobro do valor utilizado indevidamente e até a suspensão da possibilidade de apresentar novos projetos.
Na prática, o novo marco reforça uma tendência cada vez mais presente na gestão do esporte: transparência, responsabilidade e impacto social mensurável.
Para entidades e organizações que atuam com projetos esportivos, o momento exige atenção redobrada à conformidade jurídica e à estruturação adequada das iniciativas. A correta interpretação das regras, a elaboração técnica dos projetos e a condução adequada da prestação de contas são fatores essenciais para garantir segurança jurídica e continuidade das atividades.
Como escritório especializado em direito desportivo, acompanhamos de perto as mudanças regulatórias que impactam o esporte brasileiro. Atuamos na estruturação jurídica de projetos incentivados, análise de conformidade, orientação regulatória e apoio na relação com órgãos públicos, garantindo que iniciativas esportivas estejam plenamente alinhadas com a legislação vigente.
Em um ambiente cada vez mais regulado, a segurança jurídica tornou-se parte fundamental da gestão esportiva.
