A Justiça Desportiva é o ramo especializado da jurisdição brasileira relacionado ao desporto, que ganhou autonomia por força constitucional. O art 217 da CF determina a competência da Justiça Desportiva para julgar questões referentes à disciplina e competição.
Quais são os princípios da Justiça Desportiva?
A Justiça Desportiva também é regida por princípios, assim como outras jurisdições. Esses servem como fundamento para a normatização, a interpretação e o julgamento dos casos jurídicos que envolvem o desporto. Saiba quais são esses princípios a seguir:
Entre os princípios estão:
Independência
Especificidade
Fair play
Celeridade
Competência
A competência para julgar os processos decorre da entidade que organiza a competição. Por força da Lei Pelé, cada entidade esportiva precisa ter Tribunal esportivo próprio. Como exemplo, uma infração disciplinar ocorrida na Superliuga de vôlei deve ser julgada pelo STJD do vôlei; uma ocorrida no Campeonato Gaúcho de Futebol, pelo Tribunal de Justiça Desportiva do RS (TJD-RS).
Regulamentos:
O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) quem são os jurisdicionados (quem está sujeito às regras da Justiça Desportiva), a composição dos Tribunais e quais são as regras e normas processuais gerais que devem ser seguidas pelos Tribunais.
O CBJD também traz as infrações no ambiente esportivo e determina possíveis sanções. Ele funciona como um “Código do Esporte”.
