⚖ Vem cá, você já parou para pensar por que algumas questões são levadas para discussão na FIFA e outras ficam para serem discutidas pelo sistema judiciário nacional?
Por isso, preparamos esse post para você entender que tipo de processo a FIFA pode julgar
A regra básica é a de casos de dimensão internacional (partes de países diferentes ou causas originadas por situações envolvendo partes de países diferentes), quando as cláusulas contratuais assim permitirem.
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O RSTP também detalha as hipóteses nas quais os tribunais da FIFA serão competentes para julgar pedidos de seus jurisdicionados:
Causas entre clubes e atletas envolvendo a manutenção da estabilidade de contrato entre eles, quando houve pedido de emissão do Certificado de Transferência Internacional;
Causas trabalhistas entre clubes e atletas (treinadores, assistentes….) com dimensão internacional;
Causas envolvendo cobrança de indenização por formação e mecanismo de solidariedade entre clubes de países diferentes, ou entre clubes do mesmo país tratando de uma transferência internacional do atleta em questão;
Causas envolvendo clubes de países diferentes que não se enquadrem nas demais hipóteses.
Além dessas possibilidades, há ainda questões disciplinares e de ética que são julgadas peloTribunal do Futebol.
Como exemplo, violações antidopagem cometidas nos torneios organizados pela FIFA e acusações de match-fixing. Em regra, cabe recurso ao Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) das decisões tomadas nesses processos.
