Até 2022, a imensa maioria dos processos que tramitavam na FIFA corriam através de e-mail, em todas as suas fases. Uma mudança significativa foi implementada em 24 de abril de 2022.
O Congresso da FIFA aprovou a criação do chamado Tribunal do Futebol, órgão que, depois de mais de vinte anos, recebeu a missão de absorver e ampliar as atividades do histórico Players’ Status Committee da entidade, com competência para dirimir litígios trabalhistas, comerciais e regulatórios.
Através da Circular 1795, foi criado o FIFA Legal Portal, que começou a funcionar de fato no dia 01/05/2022.
– O Tribunal do Futebol atinge que processos?
Todos os processos do Football Tribunal e dos Judicial Bodies da FIFA.
– Quem tem acesso?
Todos os membros da cadeia associativa do futebol: atletas, treinadores, clubes, associações nacionais e os representantes legais dessas partes, bastando que apresentem uma procuração válida para o processo em questão.
.
– Como proceder?
A plataforma virtual é legalportal.fifa.com. Para criar uma conta, deve-se submeter um pedido de inscrição à FIFA, que responderá, em até dois dias. Cada usuário poderá ter apenas 1 conta.
– Quais as obrigações dos usuários?
Agir de boa-fé
Manter as informações atualizadas e corretas
Checar regularmente sua conta
– Quais as sanções?
Usuários que violarem as regras poderão ser sancionados pelo Comitê Disciplinar da FIFA.
